Publicações obrigatórias
Lista de utilizadores do sistema
(cf. nº3 do artº 2.º da Portaria nº314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pela Portaria nº1033-C/2010, de 6 de Outubro)
Localização dos Dispositivos de Detecção e Identificação Electrónica (DDIE)
(cf. artº 22.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº54/2005, de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº112/2009, de 18 de Maio)
Listagem da localização dos DDIE, conforme informação das concessionárias.
Modelos de Dispositivos Aprovados
(cf. nº6 do artº 8.º da Portaria nº314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pela Portaria nº1033-C/2010, de 6 de Outubro)
Termos e condições do tratamento das bases de dados
(cf. nº6 do artº 8.º da Portaria nº314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pela Portaria nº1033-B/2010, de 6 de Outubro)
As bases de dados directamente associadas ao sistema de identificação electrónica de veículos são:
a) base de dados do DEM;
b) base de dados de eventos públicos de tráfego;
c) base de dados do estado de adequação operacional do DEM.
Os termos e condições da constituição das bases de dados referidas, e do tratamento, acesso, meios e modos de comunicação, e protecção e segurança dos respectivos dados, bem como os direitos dos titulares dos dados, estão detalhados na Portaria nº 314-A/2010, de 14 de Junho, alterada pela Portaria nº1033-B/2010, de 6 de Outubro.