Decreto-lei nº111/2009, de 18 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-lei nº111/2009, de 18 de Maio
Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S.A., atribui-lhe o exclusivo de exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão
Decreto-lei nº112/2009, de 18 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-lei nº112/2009, de 18 de Maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem
Decreto-lei nº113/2009, de 18 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-lei nº113/2009, de 18 de Maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Portaria 314-A/2010, de 14 de Junho
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações
Portaria 314-A/2010, de 14 de Junho
Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
Portaria 314-B/2010, de 14 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria 314-B/2010, de 14 de Junho
Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens
Lei nº46/2010, de 7 de Setembro
Assembleia da República
Lei nº46/2010, de 7 de Setembro
Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio
Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de Outubro
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de Outubro
Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata
Portaria n.º 1033-B/2010, de 6 de Outubro
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1033-B/2010, de 6 de Outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.
Portaria n.º 1033-C/2010, de 6 de Outubro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1033-C/2010, de 6 de Outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens
Portaria n.º 1296-A/2010, de 20 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1026-A/2010, de 20 de Dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens
Portaria n.º 135-A/2011, de 4 de Abril
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 135-A/2011, de 4 de Abril
Altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens